MARTINS, V. Aspectos Jurídico-educacionais da carta de 1824. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 7, n. 14, 2008. DOI: 10.14210/nej.v7n14.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12. Acesso em: 19 dez. 2024.