PASTANA, D. R. PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 1, p. 203–228, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n1.p203-228. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7200. Acesso em: 26 dez. 2024.