DE OLIVEIRA LANCHOTTI, A. PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 1, p. 348–370, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n1.p348-370. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7206. Acesso em: 22 dez. 2024.