DE OLIVEIRA COSTA, R. HORIZONTES JUSFILOSÓFICOS DA PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 561–594, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p561-594. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7883. Acesso em: 19 dez. 2024.