COIMBRA, R. EFETIVIDADE DOS DIREITOS E DEVERES COM OBJETO DIFUSO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 628–652, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p628-652. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7885. Acesso em: 19 dez. 2024.