MIELKE SILVA, J. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARREMATANTE PELO PASSIVO AMBIENTAL NAS EXECUÇÕES CIVIS: A MÁXIMA EFETIVIDADE NA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 653–682, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p653-682. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7886. Acesso em: 19 dez. 2024.