DA VEIGA DIAS, F.; HERMANY, R. HERMENÊUTICA E A (NÃO) OBSERVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA SUBSIDIARIEDADE NAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: DESCOMPASSOS DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E EMPECILHOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 683–710, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p683-710. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7887. Acesso em: 19 dez. 2024.