FALCÃO MAIA, Mário Sérgio; DE ALMEIDA LEITE, Rodrigo. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 3, p. 930–958, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n3.p930-958. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8360. Acesso em: 5 dez. 2025.