MOLINARO, C. A. BREVES REFLEXÕES SOBRE OS DEVERES FUNDAMENTAIS SOCIOAMBIENTAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 3, p. 989–1025, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n3.p989-1025. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8362. Acesso em: 19 dez. 2024.