FREITAS, J. O TRIBUTO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 825–845, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p825-845. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9682. Acesso em: 31 out. 2024.