TURATTI, Luciana; BUFFON, Marciano; KONRAD, Ana Christina. A CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOgICAMENTE EqUILIBRADO MEDIANTE A EXTRAFISCALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 1244–1265, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p1244-1265. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9697. Acesso em: 5 dez. 2025.