SILVA DE FREITAS, Matheus; BARROS VITA, Jonathan. DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 1, p. 288–323, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n1.p288-323. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10649. Acesso em: 5 dez. 2025.