BORDAHANDY, P.-J. PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 417–460, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p417-460. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10982. Acesso em: 19 dez. 2024.