FIORILLO, C. A. P.; FERREIRA, R. M. TUTELA CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM FACE DO DENOMINADO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 461–488, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p461–488. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10983. Acesso em: 19 dez. 2024.