PEREIRA, Henrique Mioranza Koppe; PEREIRA, Agostinho Oli Koppe; CALGARO, Cleide. OS OBSTÁCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS URBANAS E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA LOCAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 595–623, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p595-623. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10988. Acesso em: 6 dez. 2025.