DOS PRAZERES CUNHA, G. Reconhecimento e proteção dos Direitos Humanos. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 7, n. 14, 2008. DOI: 10.14210/nej.v7n14.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10. Acesso em: 4 maio. 2024.