CARVALHO, L. B. de. A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TV. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 1, p. 130–161, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n1.p130-161. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10635. Acesso em: 14 maio. 2024.