ZAMBAM, N. J. BASBASES INFORMACIONAIS TRANSPARENTES: VITALIDADE DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 512–543, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p512–543. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10985. Acesso em: 11 maio. 2024.