PEREIRA, H. M. K.; PEREIRA, A. O. K.; CALGARO, C. OS OBSTÁCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS URBANAS E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA LOCAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 595–623, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p595-623. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10988. Acesso em: 11 maio. 2024.