CRUZ, G. D. M. da. CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 754–776, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p754-776. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10994. Acesso em: 16 maio. 2024.