ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 2, p. 385–389, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n2.p385-389. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10997. Acesso em: 26 abr. 2024.