ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 1, p. 1–5, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n1.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10998. Acesso em: 6 maio. 2024.