MADUREIRA, C. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 3, p. 924–941, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n3.p924-941. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12113. Acesso em: 23 abr. 2024.