ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 22, n. 3, p. 826–828, 2017. DOI: 10.14210/nej.v22n3.p826-828. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12123. Acesso em: 4 maio. 2024.