SANTORO, A. E. R. A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA AÇÃO PENAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 1, p. 133–157, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n1.p133-157. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12789. Acesso em: 4 maio. 2024.