ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 3, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n3.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13772. Acesso em: 6 maio. 2024.