ROTHENBURG, W. C. IGUALDADE MATERIAL E DISCRIMINAÇÃO POSITIVA: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 13, n. 2, p. 77–92, 2009. DOI: 10.14210/nej.v13n2.p77-92. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1441. Acesso em: 15 jun. 2024.