RONCONI, D. R. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 12, p. 71–84, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n12.p71-84. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1462. Acesso em: 13 maio. 2024.