PINHEIRO, C. J. INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 13, p. 51–66, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n13.p51-66. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1485. Acesso em: 6 maio. 2024.