STRASEIO, M. de A. FUNDAMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 13, p. 249–254, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n13.p249-254. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1502. Acesso em: 18 may. 2024.