ESPÍNDOLA, R. S. A CONSTITUIÇÃO COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA; O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 11, p. 51–70, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n11.p51-70. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1509. Acesso em: 23 jun. 2024.