PEREIRA, M. H. ACERCA DA REELEIÇÃO MUNICIPAL: ASPECTOS TÉCNICOS DA FISCALIZAÇÃO DE ENTES E GESTORES PÚBLICOS EM NÍVEL MUNICIPAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 11, p. 169–192, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n11.p169-192. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1518. Acesso em: 14 maio. 2024.