LEAL, J. J. TORTURA COM CRIME ESPECIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 5, n. 10, p. 15–28, 2009. DOI: 10.14210/nej.v5n10.p15-28. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1527. Acesso em: 6 maio. 2024.