CRUZ, P. M. DEMOCRACIA E CIDADANIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 5, n. 10, p. 107–118, 2009. DOI: 10.14210/nej.v5n10.p107-118. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1539. Acesso em: 14 maio. 2024.