PINHEIRO, C. J. SOLIDARIEDADE FISCAL NO DIREITO DE SEGURIDADE SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 5, n. 9, p. 85–98, 2009. DOI: 10.14210/nej.v5n9.p85-98. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1553. Acesso em: 11 maio. 2024.