BRANDÃO NETO, J. M. O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 5, n. 8, p. 29–38, 2009. DOI: 10.14210/nej.v5n8.p29-38. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1562. Acesso em: 8 maio. 2024.