DOBROWOLSKI, S. HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 4, n. 7, p. 51–60, 2009. DOI: 10.14210/nej.v4n7.p51-60. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1583. Acesso em: 16 jun. 2024.