FRIEDE, R. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 4, n. 7, p. 61–68, 2009. DOI: 10.14210/nej.v4n7.p61-68. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1584. Acesso em: 6 maio. 2024.