ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 3, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n3.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15914. Acesso em: 4 maio. 2024.