BRANDÃO, A. "SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS E OS ATOS INEXISTENTES". Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 4, n. 6, p. 81–92, 2009. DOI: 10.14210/nej.v4n6.p81-92. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1603. Acesso em: 8 maio. 2024.