BASTOS, V. M. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 4, n. 6, p. 93–98, 2009. DOI: 10.14210/nej.v4n6.p93-98. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1604. Acesso em: 15 maio. 2024.