HOFFMAM, F.; BOLZAN DE MORAIS, J. L. A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA NORMATIVIDADE “IMPERIAL” E O PAPEL DO CONSTITUCIONALISMO NO CONTEXTO DO “IMPÉRIO”. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 27, n. 2, p. 429–451, 2022. DOI: 10.14210/nej.v27n2.p429-451. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16119. Acesso em: 5 maio. 2024.