GOMES, R. R. UNIÃO ESTÁVEL CONFORME A LEI Nº 9.278/96: QUESTÕES PESSOAL OU INSTITUCIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 2, n. 4, p. 15–22, 2009. DOI: 10.14210/nej.v2n4.p15-22. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1644. Acesso em: 6 maio. 2024.