FERNANDES, T. B.; GUIMARÃES, A. S. A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 2, n. 4, p. 53–70, 2009. DOI: 10.14210/nej.v2n4.p53-70. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1650. Acesso em: 15 maio. 2024.