CHAVES JUNIOR, A.; AGUIAR DE PÁDUA, T. LIBERDADE (<=S=>) EM DISCRICIONARIEDADE?! RESTRIÇÕES AO DIREITO DE LIBERDADE NO CONTEXTO PANDÊMICO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 25, n. 3, p. 674–703, 2020. DOI: 10.14210/nej.v25n3.p674-703. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17164. Acesso em: 11 dez. 2024.