DE MENEZES, J. B.; DE OLIVEIRA, C. B. O DIREITO À ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 2, p. 105–125, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n2.p105-125. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1770. Acesso em: 4 maio. 2024.