LEAL, M. C. H.; STEIN, L. K. A POLÊMICA EM TORNO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INCIDENTAL: EXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO E EFICÁCIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 2, p. 147–174, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n2.p147-174. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1772. Acesso em: 4 maio. 2024.