SANTIAGO, N. E. A.; CARIOCA NETO, M. A QUESTÃO QUILOMBOLA NA ADI N. 3.239: UMA DECISÃO GARANTISTA?. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 2, p. 445–460, 2021. DOI: 10.14210/nej.v26n2.p445-460. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17743. Acesso em: 4 maio. 2024.