GUERRA, S. AUTONOMIA DECISÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ANVISANO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXECUTIVA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 3, p. 935–953, 2021. DOI: 10.14210/nej.v26n3.p937-956. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18333. Acesso em: 4 maio. 2024.