TAVARES, A. . O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 27, n. 1, p. 127–145, 2022. DOI: 10.14210/nej.v27n1.p127-145. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18697. Acesso em: 18 abr. 2024.